PGE

Procuradoria Geral do Estado - PGE
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PGE Norma 001 - 20.12.2018
Norma sobre revisão de pronunciamento administrativo adotado pelo CPGE
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PGE Norma 002 - 20.12.2018
Norma sobre processamento e pagamento de precatórios
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PGE Norma 003 - 20.12.2018
Norma sobre consultoria jurídica em processo administrativo
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PGE Norma 004 - 20.12.2018
Norma sobre manifestação em projetos de lei ou atos normativos
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PGE Norma 005 - 20.12.2018
Norma sobre representação judicial do Estado em ação de desapropriação
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PGE Norma 006 - 20.12.2018
Norma sobre representação judicial do Estado em reclamação trabalhista
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PGE Norma 007 - 20.12.2018
Norma sobre cobrança da dívida ativa do Estado
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